STF RHC 60639 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1)DENUNCIA: INEPCIA NÃO RECONHECIDA.
2)PRISÃO PREVENTIVA: RÉU FORAGIDO.
1)NÃO E DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA SE ELA OFERECE TODOS OS
ELEMENTOS EXIGIDOS NA LEI PROCESSUAL.
2)ENCONTRANDO-SE FORAGIDO O PACIENTE, CUJA REVELIA FOI DECRETADA,
CABIVEL E QUE O JUIZ TEMA SE FRUSTRE A AÇÃO DA JUSTIÇA E, PORTANTO,
DECLARE QUE SOMENTE APRECIARA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ORDEM DE
PRISÃO APRESENTANDO-SE ELE AO MAGISTRADO.
Ementa
1)DENUNCIA: INEPCIA NÃO RECONHECIDA.
2)PRISÃO PREVENTIVA: RÉU FORAGIDO.
1)NÃO E DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA SE ELA OFERECE TODOS OS
ELEMENTOS EXIGIDOS NA LEI PROCESSUAL.
2)ENCONTRANDO-SE FORAGIDO O PACIENTE, CUJA REVELIA FOI DECRETADA,
CABIVEL E QUE O JUIZ TEMA SE FRUSTRE A AÇÃO DA JUSTIÇA E, PORTANTO,
DECLARE QUE SOMENTE APRECIARA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ORDEM DE
PRISÃO APRESENTANDO-SE ELE AO MAGISTRADO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, ATENDIMENTO.
DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA.
RÉU FORAGIDO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO.
REVOGAÇÃO, ACUSADO, JUSTIÇA, APRESENTAÇÃO, NECESSIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0136,PRISÃO PREVENTIVA
RÉU REVEL
FUNDAMENTAÇÃO
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-60497.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00169 RTJ VOL-00106-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.; ANTONIO CARLOS PINTO PEREIRA, VULGO "CARLÃO"
ADV.: RUYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
RECDO.: 2° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- 2ª. CÂMARA RIMINAL
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