STF RHC 60646 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CO-AUTORES DE CRIME
AFIANCAVEL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE NÃO SERÁ
CONCEDIDA A FIANCA, QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV).
2.JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIANCA, SE OS ACUSADOS
SÃO PESSOAS DE PESSIMOS ANTECEDENTES, COM ATIVIDADE CRIMINOSA EM
VARIOS ESTADOS, SEM OCUPAÇÃO DEFINIDA NEM DOMICILIO NO DISTRITO DA
CULPA, PODENDO EMBARACAR A MARCHA DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA PENA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DE CO-AUTORES DE CRIME
AFIANCAVEL. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE NÃO SERÁ
CONCEDIDA A FIANCA, QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART-324, IV).
2.JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIANCA, SE OS ACUSADOS
SÃO PESSOAS DE PESSIMOS ANTECEDENTES, COM ATIVIDADE CRIMINOSA EM
VARIOS ESTADOS, SEM OCUPAÇÃO DEFINIDA NEM DOMICILIO NO DISTRITO DA
CULPA, PODENDO EMBARACAR A MARCHA DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA PENA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, CO AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, CO
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, PROFISSAO, DOMICILIO, INEXISTÊNCIA, CRIME,
FIANCA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP0754,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
MOTIVAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00051 PAR-00001
ART-00155 PAR-00004 INC-00002 ART-00288 ART-00299 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00324 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00128 RTJ VOL-00106-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: ARNALDO JORGE MENDES, "VULGO" ARNALDÃO E OUTRO
ADV. EMANOEL ANTONIO SANTOS CÂMARA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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