STF RHC 60647 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS,
AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO
NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I) E PELA AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A
DEFESA (ART. 563). "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
-PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. ARTIGO 499 DO CPP. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
EMBORA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS,
AUTORIZADA NO ART. 501 DO CPP, SEJA INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO NO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NULIDADE E SANAVEL PELA FALTA DE ALEGAÇÃO
NAS RAZOES FINAIS (ART. 572, I) E PELA AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A
DEFESA (ART. 563). "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, DILIGENCIA, REQUERIMENTO, PRAZO, DEFESA,
INTIMAÇÃO, DISPENSA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, NULIDADE
RELATIVA, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, PRECLUSAO.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00501 ART-00563
ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/11/98, (MLR).
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77066
ANO-1998 UF-RS TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-014
DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-01 PP-00162
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-12473 EMENT VOL-01286-01 PP-00214 RTJ VOL-00106-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: NIVALDO BAHIENSE ANDRADE.
ADV.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA.
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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