STF RHC 60648 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
R.H.C. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, EM GARANTIA DA ORDEM SOCIAL NÃO OS ELIMINA O FINDAR DA
TOMADA DA PROVA, SE PERMANECEM OS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO. PELOS
MESMOS MOTIVOS, INCABIVEL A FIANCA (ARTIGO 324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
R.H.C. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA, EM GARANTIA DA ORDEM SOCIAL NÃO OS ELIMINA O FINDAR DA
TOMADA DA PROVA, SE PERMANECEM OS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO. PELOS
MESMOS MOTIVOS, INCABIVEL A FIANCA (ARTIGO 324, IV, DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 22.02.83.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MATEO SBABO NEGRI
ADVS.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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