STF RHC 60649 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O FATO DE SE AGUARDAR O
RESTABELECIMENTO DO PRESO ACIDENTADO NA FUGA A PRISÃO, PELO ESPACO
DE TEMPO MINIMO NECESSARIO AO SEU INTERROGATORIO.
2-O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO, EX OFFICIO, A EXARAR DESPACHO
FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO NÃO
VERIFICAR, DO EXAME DO AUTO RESPECTIVO, A NÃO OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CPP).
3-RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO INVALIDA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O FATO DE SE AGUARDAR O
RESTABELECIMENTO DO PRESO ACIDENTADO NA FUGA A PRISÃO, PELO ESPACO
DE TEMPO MINIMO NECESSARIO AO SEU INTERROGATORIO.
2-O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO, EX OFFICIO, A EXARAR DESPACHO
FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO NÃO
VERIFICAR, DO EXAME DO AUTO RESPECTIVO, A NÃO OCORRENCIA DAS
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 310, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CPP).
3-RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
VEÍCULO, FURTO, FUGA, ACIDENTE PESSOAL, INTERROGATORIO, ADIAMENTO,
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VALIDADE.
PRISÃO EM FLAGRANTE, MANUTENÇÃO, JUIZ, FUNDAMENTAÇÃO,
DESNECESSIDADE.
PP0129,PRISÃO EM FLAGRANTE
INTERROGATORIO DO RÉU
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 ART-00310 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58480, RHC-56250, RHC-56264.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MARIO DOS SANTOS RIBEIRO
ADV. NICANOR ALEXANDRE RAMOS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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