STF RHC 60650 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTODIA:
IMPROCEDENCIA.
E DE SE TER COMO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA SE OS REUS, QUE A TIVERAM DECRETADA ANTES
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, JA TEM AGORA CONTRA SI ESSA SENTENÇA E SE
E CERTO AINDA QUE FICARAM FORAGIDOS DURANTE VARIOS ANOS, O QUE
JUSTIFICA O RECEIO DO JUIZ DE QUE DIFICULTEM A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, TANTO MAIS QUE JA CHEGARAM A SER CONDENADOS PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO QUE, POR TER SIDO ANULADO, VOLTADA A SER REALIZADO.
Ementa
CRIMINAL.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CUSTODIA:
IMPROCEDENCIA.
E DE SE TER COMO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PRISÃO PREVENTIVA SE OS REUS, QUE A TIVERAM DECRETADA ANTES
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, JA TEM AGORA CONTRA SI ESSA SENTENÇA E SE
E CERTO AINDA QUE FICARAM FORAGIDOS DURANTE VARIOS ANOS, O QUE
JUSTIFICA O RECEIO DO JUIZ DE QUE DIFICULTEM A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, TANTO MAIS QUE JA CHEGARAM A SER CONDENADOS PELO JÚRI, EM
JULGAMENTO QUE, POR TER SIDO ANULADO, VOLTADA A SER REALIZADO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO FUTIL, CONCURSO MATERIAL.
JÚRI, NULIDADE, JULGAMENTO, REPETIÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA, LEI PENAL, GARANTIA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/07/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15424 EMENT VOL-01311-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ALAOR ALVES ARRIEL E OUTRO
ADVS.: GERALDO RODRIGUES FURTADO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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