STF RHC 60651 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS.
-IMPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
-IMPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRAZO, EXCESSO,
JUSTIFICAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA, FIXAÇÃO, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
JULGAMENTO, REPETIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0178,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO
PN0185,PENA
FIXAÇÃO
LATROCINIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00800 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04998 EMENT VOL-01291-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LIBERALINO LEMOS, VULGO "ZÉ PIRANHA".
ADVS.: GERALDO RODRIGUES FURTADO E OUTRO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
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