STF RHC 60652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME. INEPCIA. DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS DIFAMATORIOS. CRIME
DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. 1)QUEIXA-CRIME INEPTA A
INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
POSTOS NO ART-41 DO CPP. 2) PROPOSIÇÃO ACUSATORIA QUE SE REFERE EM
BLOCO AOS QUERELADOS, SEM INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM,
DE MODO A PODEREM EXERCER A SUA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. INEPCIA. DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS DIFAMATORIOS. CRIME
DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. 1)QUEIXA-CRIME INEPTA A
INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS
POSTOS NO ART-41 DO CPP. 2) PROPOSIÇÃO ACUSATORIA QUE SE REFERE EM
BLOCO AOS QUERELADOS, SEM INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM,
DE MODO A PODEREM EXERCER A SUA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
SINDICATO, PROPAGANDA ELEITORAL, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
QUEIXA CRIME, INEPCIA DA INICIAL, CRIME, AUTORIA COLETIVA,
INDIVIDUALIZAÇÃO.
PANFLETO, LEI DE IMPRENSA, INAPLICABILIDADE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
PP2815,QUEIXA-CRIME
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00363 ART-00519
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1976
ART-00012 PAR-ÚNICO
L-5250/76
ART-00012, PARAGRAFO ÚNICO.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: queixa-crime, inépcia, injúria.
Número de páginas: 28.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: WALDEMAR ROSSI E OUTROS
ADVS.: MÁRIO DE PASSOS SIMAS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00363 ART-00519
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1976
ART-00012 PAR-ÚNICO
L-5250/76
ART-00012, PARAGRAFO ÚNICO.
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: queixa-crime, inépcia, injúria.
Número de páginas: 28.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
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