STF RHC 60653 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE NEM O RÉU NEM SEU DEFENSOR CONSTITUIDO
SÃO INTIMADOS PARA ATO PROCESSUAL, NÃO PODE HAVER DECRETAÇÃO DE
REVELIA E NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDE-LO EM ATOS
ULTERIORES. PROCESSO NULO DESDE A PRIMEIRA AUDIENCIA A QUE FALTOU,
PORQUE NÃO INTIMADO, O PATRONO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RENOVAÇÃO DE ATOS
PROCESSUAIS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE NEM O RÉU NEM SEU DEFENSOR CONSTITUIDO
SÃO INTIMADOS PARA ATO PROCESSUAL, NÃO PODE HAVER DECRETAÇÃO DE
REVELIA E NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDE-LO EM ATOS
ULTERIORES. PROCESSO NULO DESDE A PRIMEIRA AUDIENCIA A QUE FALTOU,
PORQUE NÃO INTIMADO, O PATRONO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RENOVAÇÃO DE ATOS
PROCESSUAIS.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, OCORRENCIA.
ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, RÉU, ADVOGADO, INEXISTÊNCIA.
DEFESA, NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS,
IMPOSSIBILIDADE.
REVELIA, DECRETAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO, (STF), NULIDADE, DECRETAÇÃO, ATO PROCESSUAL, PLURALIDADE,
RENOVAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PRISÃO PROVISORIA, MANUTENÇÃO, NULIDADE, ALCANCE, INEXISTÊNCIA.
PN0249,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA HC-58775, RTJ-100/552
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08958 EMENT VOL-01299-01 PP-00101 RTJ VOL-00106-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO CONSTANTINO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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