STF RHC 60654 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, O QUE NÃO FOI SUBMETIDO A EXAME FOI O INSTRUMENTO UTILIZADO
PARA ILUDIR A BOA-FÉ DA VÍTIMA. E A FALTA DE EXAME DE INSTRUMENTO DO
CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, O QUE NÃO FOI SUBMETIDO A EXAME FOI O INSTRUMENTO UTILIZADO
PARA ILUDIR A BOA-FÉ DA VÍTIMA. E A FALTA DE EXAME DE INSTRUMENTO DO
CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 04.03.83.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MARIA GOMES PADILHA
ADV.: HÉLIO DA SILVA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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