STF RHC 60655 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA, CO
AUTORIA, MATÉRIA DE PROVA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP0044, DENUNCIA, CO-AUTORIA, INDICIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00041
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 27/06/00, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ÉDIMO LOPES
ADVS.: RICARDO TRAD E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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