STF RHC 60659 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE MARCA.
2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA.
3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO
ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE
CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE MARCA.
2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA.
3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO
ART-529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE
CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA.
LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMIDADE PASSIVA, QUEIXA, INEPCIA, ARGÜIÇÃO.
AÇÃO PENAL PRIVADA, PRAZO, DECADENCIA, CONTAGEM, DESPACHO,
HOMOLOGAÇÃO, LAUDO PERICIAL.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PN0024,CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00105 ART-00192 INC-00002 ART-00192
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00038 ART-00041 ART-00529
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-51451, RHC-55765, RHC-59573, RHC-52046, RHC-56067,
RHC-59658, HC-59683, HC-59934.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: MAURY SADE E OUTRO
ADV.: OLDEMAR MARIANO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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