STF RHC 60664 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". 1)-EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 2)-FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL "A QUO". 3)-PRECATORIAS NÃO DEVOLVIDAS
NO PRAZO: PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1-NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO
PACIENTE, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU POR TER A
DEFESA ARROLADO TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DISTANTES.
2-CABIVEL, ENTRETANTO, QUE HAVENDO DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS
PRECATORIAS, DE O JUIZ PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO PENAL, TANTO MAIS QUE
ISSO PRETENTE A DEFESA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART-222 E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PROC.PENAL.
3-DEIXANDO O TRIBUNAL RECORRIDO DE EXAMINAR UM DOS ITENS EM QUE SE
APOIOU O "WRIT", CABE-LHE SUPRIR A OMISSAO.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". 1)-EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 2)-FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL "A QUO". 3)-PRECATORIAS NÃO DEVOLVIDAS
NO PRAZO: PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
1-NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO
PACIENTE, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU POR TER A
DEFESA ARROLADO TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DISTANTES.
2-CABIVEL, ENTRETANTO, QUE HAVENDO DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS
PRECATORIAS, DE O JUIZ PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO PENAL, TANTO MAIS QUE
ISSO PRETENTE A DEFESA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART-222 E SEUS
PARAGRAFOS, DO COD. PROC.PENAL.
3-DEIXANDO O TRIBUNAL RECORRIDO DE EXAMINAR UM DOS ITENS EM QUE SE
APOIOU O "WRIT", CABE-LHE SUPRIR A OMISSAO.Decisão
Indexação
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, RÉU, DEFESA, RESPONSABILIDADE.
DILIGENCIA, PRECATORIA, DEVOLUÇÃO, DEMORA, AÇÃO PENAL, ANDAMENTO,
(STF) DETERMINAÇÃO.
DENUNCIA, ADITAMENTO, TRIBUNAL DE ALÇADA, (PR), APRECIAÇÃO.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
PP0043,DENUNCIA
ADITAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-40882.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00181 RTJ VOL-00106-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: LUIZ CARLOS TIEPO
ADV.: ÉLIO NARÉZI
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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