STF RHC 60666 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1-PROCESSO PENAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE RECEBE
IMPORTANCIA DE BANCO PARA APLICAR EM BENEFICIO DE OBRAS COLETIVAS.
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA.
2-ALEGAÇÃO, FEITA PELO VEREADOR, DE HAVER PRESTADO CONTAS AO BANCO.
3-FATOS CONTROVERTIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
DESCER AO EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
4-INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS, VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
Ementa
1-PROCESSO PENAL. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE RECEBE
IMPORTANCIA DE BANCO PARA APLICAR EM BENEFICIO DE OBRAS COLETIVAS.
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A CÂMARA.
2-ALEGAÇÃO, FEITA PELO VEREADOR, DE HAVER PRESTADO CONTAS AO BANCO.
3-FATOS CONTROVERTIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
DESCER AO EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
4-INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS, VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.Decisão
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL, PRESIDENTE, APROPRIAÇÃO INDEBITA.
POPULAÇÃO, BENEFICIO, VALOR, RECEBIMENTO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS, INEXISTÊNCIA.
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA.
PROVA, EXAME, NECESSIDADE.
HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 30/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07052 EMENT VOL-01295-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ANTERIOR BORGES PEIXINHO
ADV.: EDSON O'SWYER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
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