STF RHC 60671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SE A MATÉRIA PROBATORIA SE FAZ TORMENTOSA, NÃO SE APRESENTANDO
LIMPIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS, NÃO RELEVANDO, DE PRONTO, A
INOCENCIA DO PACIENTE, INCABIVEL A CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS" PARA
ANULAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DE
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE OS AUTOS MOSTRAM QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A DEFESA FOI
DILIGENTE E SE MELHOR NÃO SE HOUVE A CULPA, E MESMO DE SER ATRIBUIDA
AO ACUSADO QUE AQUELA NÃO FORNECEU ELEMENTOS O AJUDASSEM - SE E QUE
OS POSSUIA - NÃO HÁ COMO DAR-SE PALIO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SE A MATÉRIA PROBATORIA SE FAZ TORMENTOSA, NÃO SE APRESENTANDO
LIMPIDOS E INCONTROVERSOS OS FATOS, NÃO RELEVANDO, DE PRONTO, A
INOCENCIA DO PACIENTE, INCABIVEL A CONCESSÃO DO "HABEAS CORPUS" PARA
ANULAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA CONFORMIDADE DE
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE OS AUTOS MOSTRAM QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A DEFESA FOI
DILIGENTE E SE MELHOR NÃO SE HOUVE A CULPA, E MESMO DE SER ATRIBUIDA
AO ACUSADO QUE AQUELA NÃO FORNECEU ELEMENTOS O AJUDASSEM - SE E QUE
OS POSSUIA - NÃO HÁ COMO DAR-SE PALIO AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, PEDIDO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OBSERVANCIA, RÉU, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA.
PP0098,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO
PN0483,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
SEGURO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 53050, RTJ-73/107, HC 53781, RTJ-76/448, RHC 59640,
RHC 59775.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05555 EMENT VOL-01292-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL CICCARELLI.
ADV.: RONALDO DE SOUZA.
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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