STF RHC 60677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PRISÃO CIVIL. DIVIDA DE ALIMENTOS. O ALEGADO ESTADO DE INSOLVENCIA
NÃO SE ACHA COMPROVADO. CABERIA, SIM, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE
FOSSE INDUVIDOSA A ALEGAÇÃO DO PACIENTE, PORQUANTO O DECRETO DE
PRISÃO SERIA INUTIL E PREJUDICIAL AOS PROPRIOS INTERESSADOS. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
-PRISÃO CIVIL. DIVIDA DE ALIMENTOS. O ALEGADO ESTADO DE INSOLVENCIA
NÃO SE ACHA COMPROVADO. CABERIA, SIM, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE
FOSSE INDUVIDOSA A ALEGAÇÃO DO PACIENTE, PORQUANTO O DECRETO DE
PRISÃO SERIA INUTIL E PREJUDICIAL AOS PROPRIOS INTERESSADOS. NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO CIVIL, LEGALIDADE, PENSÃO ALIMENTICIA, DIVIDA, INSOLVENCIA,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00401
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-56987, RTJ-89/828.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA BUZZINI
ADV.: VASCO FERREIRA LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão