STF RHC 60678 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, AUTORIDADE COATORA, APELAÇÃO EM
LIBERDADE, BENEFICIO, PREJUDICIALIDADE, INDEFERIMENTO.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002 ART-00594
ART-00637 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 30.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ALUISIO VIEIRA NUNES E OUTRO.
ADV.: DEVANI RIBEIRO CAMPOS.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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