STF RHC 60679 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. ASSASSINIO DE DOIS ADVOGADOS E UM OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM FORTALEZA. AUTOR INTELECTUAL DOS HOMICIDIOS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311 E 312. EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TRES FEITOS, QUE
NÃO E DE RECONHECER-SE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. ASSASSINIO DE DOIS ADVOGADOS E UM OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM FORTALEZA. AUTOR INTELECTUAL DOS HOMICIDIOS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311 E 312. EXCESSO INJUSTIFICADO DE
PRAZO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TRES FEITOS, QUE
NÃO E DE RECONHECER-SE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO QUALIFICADO, CO AUTORIA.
ADVOGADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, VÍTIMA.
RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, JUSTA CAUSA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
DEFENSOR, PLURALIDADE, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, DUPLICIDADE,
DESNECESSIDADE.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO, PRAZO, EXCESSO, RECONHECIMENTO,
AUSÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153
PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312 ART-00313
ART-00401 ART-00565 ART-00647 ART-00648
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94658, HC-60663.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 60864
ANO-1983 UF-CE TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-06-1983 PP-08467 EMENT VOL-01298-01 PP-00136
RTJ VOL-00110-02 PP-00617
Data do Julgamento
:
22/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00067 RTJ VOL-00110-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: WILMAR ULISSES CAMPELO, VULGO "MAZIM"
ADV.: ROBERTO JOSINO DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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