STF RHC 60680 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - RÉU PRONUNCIADO E NÃO JULGADO PELO JÚRI,
COM EVIDENTE E ABUSIVO EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - RÉU PRONUNCIADO E NÃO JULGADO PELO JÚRI,
COM EVIDENTE E ABUSIVO EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, HOMICIDIO, SENTENÇA DE PRONUNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI,
JULGAMENTO, DEMORA.
PP0659,JÚRI
PRAZO
EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03464 EMENT VOL-01288-01 PP-00155 RTJ VOL-00105-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: WOFGANG VON MORGELAND, VULGO "ERICH SCLMIDT".
ADV. JOÃO PAULO DE A. COUTO ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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