STF RHC 60681 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. - CONCESSÃO EX OFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, SE BEM REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFICIO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. - CONCESSÃO EX OFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, SE BEM REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFICIO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO.
PENA CONCRETIZADA, EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO.
ACÓRDÃO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO, DUVIDA, INEXISTÊNCIA.
DEFESA, ERRO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO, CERTIDÃO,
APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00389
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
VEJA RECR-88746.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTES.: JOSÉ ANTONIO FERRAZ E OUTRO
ADV.: HELIO LAZARY
EMBDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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