STF RHC 60685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA POR CRIME PREVISTO NO DEC.-LEI N. 201/67. AS
RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA PODEM COEXISTIR,
SUJEITANDO-SE O INFRATOR A DUPLO PROCESSO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SALIENTOU A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE GUARDAM
TIPICIDADE PENAL, AFASTANDO A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME PREVISTO NO DEC.-LEI N. 201/67. AS
RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA PODEM COEXISTIR,
SUJEITANDO-SE O INFRATOR A DUPLO PROCESSO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO SALIENTOU A EXISTÊNCIA DE FATOS QUE GUARDAM
TIPICIDADE PENAL, AFASTANDO A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, MUNICÍPIO, BARRETOS, (SP),
REMESSA, CÂMARA MUNICIPAL, DUODECIMO, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA,
AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA,
CUMULATIVIDADE.
PN0039,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PUBLICAS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00003 INC-00014 ART-00004
INC-00001
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS,
ART-00039, IT-XV.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP), ARTIGO 39, INCISO 15.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00189 RTJ VOL-00106-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: MÁRIO DE FELÍCIO
ADVS.: KALIL SALES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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