STF RHC 60687 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL
SE, REQUISITADO O RÉU MILITAR, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SE
EVADIU, AO SER TRANSPORTADO DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, NÃO SENDO
ENCONTRADO.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL
SE, REQUISITADO O RÉU MILITAR, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SE
EVADIU, AO SER TRANSPORTADO DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, NÃO SENDO
ENCONTRADO.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MILITAR, RECEPTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO.
REQUISIÇÃO, FUGA, EDITAL, CITAÇÃO, LEGALIDADE.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00358 ART-00564 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04149 EMENT VOL-01289-01 PP-00182 RTJ VOL-00107-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ALFREDO MANOEL MORENO FILHO
ADV.: FERNANDO CÉSAR SILVEIRA BUENO
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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