STF RHC 60690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Paciente condenado como
incurso no art-121,
§§ 3º. e 4º., combinado com o art-51, § 1º., do Código Penal, a dois
anos, quatro meses
e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu,
na espécie,
o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo
o acórdão condenatório,
violando todas as regras possíveis de trânsito, dirigindo sem
habilitação, em ziguezagues,
embriagado, matou quatro pessoas, omitindo socorro às vitimas e quase
atropelando agentes
rodoviários. Nessas circunstâncias, justificava-se fixar a pena-base
um pouco acima do mínimo.
Aumento obrigatório de um terço, "ut" art 121, § 4º, do Código Penal,
incidindo, ainda, mais um
quinto (critério do Tribunal local) pelo concurso formal (pluralidade
de vítimas).
Inexistência de ilegalidade na pena imposta. " Habeas corpus denegado.
Ementa
- "Habeas corpus". Paciente condenado como
incurso no art-121,
§§ 3º. e 4º., combinado com o art-51, § 1º., do Código Penal, a dois
anos, quatro meses
e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu,
na espécie,
o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo
o acórdão condenatório,
violando todas as regras possíveis de trânsito, dirigindo sem
habilitação, em ziguezagues,
embriagado, matou quatro pessoas, omitindo socorro às vitimas e quase
atropelando agentes
rodoviários. Nessas circunstâncias, justificava-se fixar a pena-base
um pouco acima do mínimo.
Aumento obrigatório de um terço, "ut" art 121, § 4º, do Código Penal,
incidindo, ainda, mais um
quinto (critério do Tribunal local) pelo concurso formal (pluralidade
de vítimas).
Inexistência de ilegalidade na pena imposta. " Habeas corpus denegado.Decisão
Indexação
- ACIDENTE DE TRÂNSITO, RÉU, EMBRIAGUEZ, CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO,
FALTA.
- HOMICÍDIO CULPOSO, CONCURSO FORMAL, VÍTIMA, PLURALIDADE, SOCORRO,
OMISSÃO.
- SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA BASE, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE,
ACRÉSCIMO.
- APELAÇÃO, PROVIMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO, " BIS IN IDEM", "REFORMATIO
IN
PEJUS", AUSÊNCIA.
- RECURSO DA ACUSAÇÃO, EXISTÊNCIA, PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INEXISTÊNCIA.
PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, "BIS IN IDEM".
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042 ART-00051 PAR-00001
ART-00067 INC-00002 ART-00069
PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00109 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00003 PAR-00004
ART-00132 ART-00330
CP-1940 COÓIGO PENAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00077
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00129 RTJ VOL-00113-03 PP-01009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER RIBEIRO
IMPTE. : ROBERTO DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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