STF RHC 60713 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA (AFERIÇÃO PELO
JUIZ). SE O JUIZ, DIANTE DOS FATOS E DA PERSONALIDADE DO PACIENTE,
NÃO CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE EXAME, NÃO E EM HABEAS CORPUS QUE
SE TERAO ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CHEGAR A UM CONVENCIMENTO
DIVERSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA (AFERIÇÃO PELO
JUIZ). SE O JUIZ, DIANTE DOS FATOS E DA PERSONALIDADE DO PACIENTE,
NÃO CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE EXAME, NÃO E EM HABEAS CORPUS QUE
SE TERAO ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CHEGAR A UM CONVENCIMENTO
DIVERSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PN0348, TÓXICO, DEPENDÊNCIA, EXAME, DESNECESSIDADE, AFERIÇÃO, JUIZ::
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00022 PAR-00005
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 05.05.94, (MV ).
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65105
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00326
RHC 67075
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-03-1989 PP-03014 EMENT VOL-01533-03 PP-00537
HC 68351
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-04-1991 PP-03661 EMENT VOL-01614-01 PP-00159
RTJ VOL-00134-03 PP-01214
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04149 EMENT VOL-01289-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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