STF RHC 60723 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO, NÃO
COMPROVADO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RAZOES DE RECURSO DE HABEAS CORPUS COM NOVA FUNDAMENTAÇÃO E NOVO
PEDIDO. NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA, PORQUE DESNATURA O RECURSO,
TRANSFORMANDO-O EM OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPORTARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO, NÃO
COMPROVADO, PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
2. RAZOES DE RECURSO DE HABEAS CORPUS COM NOVA FUNDAMENTAÇÃO E NOVO
PEDIDO. NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA, PORQUE DESNATURA O RECURSO,
TRANSFORMANDO-O EM OUTRA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPORTARIA EM SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO LEGAL, CUMPRIMENTO.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JUNDARAÍ SANTIAGO SILVA, VULGO "DIDI-DE-DEDÉ"
ADV. ARISTIDES OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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