STF RHC 60734 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUANTO AO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA A
AUDIENCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUANTO AO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA A
AUDIENCIA. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, TÓXICO, DEPENDÊNCIA, EXAME, INDEFERIMENTO, AUDIENCIA,
INTIMAÇÃO, DESNECESSIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GILMA FRANÇA DE MOREIRA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
ADV.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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