STF RHC 60752 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. CONCESSÃO,
DE OFICIO, ENTRETANTO, DE HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART-193, II, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA ANULAR, EM PARTE, O PROCESSO, ASSEGURANDO AO
PACIENTE SER INTERROGADO E APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO
PROCEDER-SE A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, OU
NOMEAR-LHE DEFENSOR, PARA TANTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NA ESPÉCIE,
CONFIGURADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO ESTANDO, SEQUER,
COMPROVADO QUE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, PARA ESSE FIM,
SE HOUVESSE REALIZADO. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. CONCESSÃO,
DE OFICIO, ENTRETANTO, DE HABEAS CORPUS, COM BASE NO ART-193, II, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA ANULAR, EM PARTE, O PROCESSO, ASSEGURANDO AO
PACIENTE SER INTERROGADO E APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO
PROCEDER-SE A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, OU
NOMEAR-LHE DEFENSOR, PARA TANTO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NA ESPÉCIE,
CONFIGURADO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO ESTANDO, SEQUER,
COMPROVADO QUE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, PARA ESSE FIM,
SE HOUVESSE REALIZADO. PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, NULIDADE, PROCESSO CRIMINAL,
INTERROGATORIO, ALEGAÇÕES FINAIS, AUSÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIORIDADE, PROVA,
INTIMAÇÃO, DEFENSOR.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00146
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00563 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-60135, HC-54504, RTJ-78/435, HC-56373, RTJ-90/808. VEJA
E01778 HABEAS CORPUS, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE.
Número de páginas: (09).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00146 RTJ VOL-00111-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: GUERINO CANDATEN SOBRINHO
ADV: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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