STF RHC 60756 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Pedido de relaxamento de prisão preventiva (§ 2º do artigo 408 do C.P.P.). Sua denegação em sentença de pronúncia.
- Se o juiz declara, na sentença de pronúncia, que persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se aplica o benefício do § 2º do artigo 408 do C.P.P., que não decorre, automaticamente, dos bons antecedentes e da
primariedade do réu.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Pedido de relaxamento de prisão preventiva (§ 2º do artigo 408 do C.P.P.). Sua denegação em sentença de pronúncia.
- Se o juiz declara, na sentença de pronúncia, que persistem os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se aplica o benefício do § 2º do artigo 408 do C.P.P., que não decorre, automaticamente, dos bons antecedentes e da
primariedade do réu.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, DENEGAÇÃO, LEGALIDADE.
JUIZ, FACULTATIVIDADE.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, LEI PENAL, APLICAÇÃO, GARANTIA.
PP0113,JÚRI
PRONUNCIA
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-52094, RTJ-68/637, RHC-53385, RTJ-74/45, RHC-53537,
RTJ-74/679.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-17053 EMENT VOL-01295-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE ARTURO MENDOZA
REQUE.: ADV.: MILSIB COUTUNHI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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