STF RHC 60763 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
-RECURSO DE HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO IMPUTAVEL AO PRÓPRIO RECORRENTE, COM AS DILIGENCIAS
DE DEFESA QUE PROMOVE.
DEMAIS DISSO, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA COMARCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-RECURSO DE HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO IMPUTAVEL AO PRÓPRIO RECORRENTE, COM AS DILIGENCIAS
DE DEFESA QUE PROMOVE.
DEMAIS DISSO, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA COMARCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
CULPA, FORMAÇÃO, PRAZO, EXCESSO.
DEFESA, DILIGENCIA, REQUERIMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA, COMARCA, DIVERSIDADE, DECRETAÇÃO.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00155 PAR-00002 ART-00288
PAR-ÚNICO ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1974
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS EDUARDO DIAS, VULGO "DUDA"
ADV.: JOAMIR CASAGRANDE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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