STF RHC 60764 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 24.05.83.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA LEITE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO MINAS GERAIS
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