STF RHC 60784 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO E O EXCESSO DE PRAZO, NÃO HAVERA
REITERAÇÃO QUE OBSTE AO CONHECIMENTO SE JA DECORREU NOVO PRAZO QUE
CARACTERIZE O EXCESSO.
NÃO PODE O JUIZ PARALISAR O PROCESSO PARA COMPELIR A DEFESA A
PRATICAR ATO PROCESSUAL CONTRA SUA VONTADE. REITERAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SE O FUNDAMENTO DO PEDIDO E O EXCESSO DE PRAZO, NÃO HAVERA
REITERAÇÃO QUE OBSTE AO CONHECIMENTO SE JA DECORREU NOVO PRAZO QUE
CARACTERIZE O EXCESSO.
NÃO PODE O JUIZ PARALISAR O PROCESSO PARA COMPELIR A DEFESA A
PRATICAR ATO PROCESSUAL CONTRA SUA VONTADE. REITERAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
DELITO, FLAGRANTE, AUTUAÇÃO, PRISÃO.
PROCESSO, PARALISAÇÃO, JULGAMENTO, PRAZO, EXCESSO.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, (STF),
DETERMINAÇÃO.
PP0096, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO
PP2853, HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-56161.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04653 EMENT VOL-01290-01 PP-00221 RTJ VOL-00105-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
ADV.: PAULO PIRES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DRISRITO FEDERAL
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