STF RHC 60785 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
-INJURIA E CALUNIA DIRIGIDAS AO JUIZ DA CAUSA.
-CONTUMELIAS ASSACADAS, EM PETIÇÃO, PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES,
AO JUIZ DA CAUSA, QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE, MORMENTE EM SE ATENDENDO
A QUE NÃO FOI SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-INJURIA E CALUNIA DIRIGIDAS AO JUIZ DA CAUSA.
-CONTUMELIAS ASSACADAS, EM PETIÇÃO, PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES,
AO JUIZ DA CAUSA, QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE, MORMENTE EM SE ATENDENDO
A QUE NÃO FOI SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO.
CALUNIA, INJURIA, ACUSADO, IMPUTAÇÃO.
MAGISTRADO, ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, AUTOS, INEXISTÊNCIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFESA, EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 INC-00002 ART-00125 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00138 ART-00140
ART-00141 INC-00002 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 48919, RTJ-60/636, HC 59456, RHC 59497, RHC 59511,
RHC 50592, RHC 56396, RHC 59581.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-17879 EMENT VOL-01297-01 PP-00214 RTJ VOL-00106-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GEORGE RODRIGUES DE SIQUEIRA.
ADV.: CARLOS CHAVES.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
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