STF RHC 60804 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E CRIME EM TESE, E SE ESSA DESCRIÇÃO
NÃO ABERRA DOS ELEMENTOS APURADOS NO INQUERITO POLICIAL A PONTO DE
CONFIGURAR-SE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ COMO
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA E CRIME EM TESE, E SE ESSA DESCRIÇÃO
NÃO ABERRA DOS ELEMENTOS APURADOS NO INQUERITO POLICIAL A PONTO DE
CONFIGURAR-SE ABUSO DE PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ COMO
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES.
ESTELIONATO CRIME EM TESE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00133 RTJ VOL-00108-03 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON LUEBKE
ADV.: ACÁCIO BERNARDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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