STF RHC 60834 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Estupro.
Pedido de reconhecimento de extinção de punibilidade em virtude de casamento superveniente da vítima.
- Acusação, no caso, de estupro com violência real, a afastar, portanto, a pretendida extinção de punibilidade.
- Habeas corpus não é meio idôneo para exame aprofundado de provas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Estupro.
Pedido de reconhecimento de extinção de punibilidade em virtude de casamento superveniente da vítima.
- Acusação, no caso, de estupro com violência real, a afastar, portanto, a pretendida extinção de punibilidade.
- Habeas corpus não é meio idôneo para exame aprofundado de provas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 15.04.1983.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09472 EMENT VOL-01300-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LEUDO DA SILVA
ADVS. : JOSÉ XAVIER DA SILVA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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