STF RHC 60837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TIPICIDADE PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. - E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE
JUSTA CAUSA, POSTO QUE OS FATOS NELA DESCRITOS SÃO SUFICIENTES E
CONCLUSIVOS DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA FIGURA
DELITUOSA, E O EXERCITAMENTO DA DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TIPICIDADE PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. - E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE
JUSTA CAUSA, POSTO QUE OS FATOS NELA DESCRITOS SÃO SUFICIENTES E
CONCLUSIVOS DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA FIGURA
DELITUOSA, E O EXERCITAMENTO DA DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, DINHEIRO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTÊNCIA.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, OCORRENCIA, PROCESSO, DENUNCIA.
DENUNCIA, LEGALIDADE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA.
RÉU, DEFESA, EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE.
AÇÃO PENAL, AJUIZAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, NECESSIDADE, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55137, RHC-58694, RTJ-97/600.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62661
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 PP-00367
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON ABDALA
ADV.: CÉLIO DE LIMA CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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