STF RHC 60839 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-ALIBI QUE SOMENTE PODERA SER DEMONSTRADO NA INSTRUÇÃO, POIS DEPENDE
DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA E DA ELUCIDAÇÃO DE FATOS COMPLEXOS,
RELACIONADOS COM OS VARIOS NOMES USADOS PELO PACIENTE E COM A
EFETIVA PERMANENCIA DELE NA PRISÃO, INTERROMPIDA POR FUGAS E
REMOÇÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ PERFEITA CONSONANCIA ENTRE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-ALIBI QUE SOMENTE PODERA SER DEMONSTRADO NA INSTRUÇÃO, POIS DEPENDE
DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA E DA ELUCIDAÇÃO DE FATOS COMPLEXOS,
RELACIONADOS COM OS VARIOS NOMES USADOS PELO PACIENTE E COM A
EFETIVA PERMANENCIA DELE NA PRISÃO, INTERROMPIDA POR FUGAS E
REMOÇÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ PERFEITA CONSONANCIA ENTRE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROCESSO CRIMINAL, INSTAURAÇÃO, ERRO DE PESSOA,
OCORRENCIA, ALEGAÇÕES.
PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, QUADRILHA, BANDO, CO-AUTORIA, AUTORIA,
IMPUTAÇÃO, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES.
ACUSADO, ALIBI, DEMONSTRAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OPORTUNIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO.
FATO CRIMINOSO, COMPLEXIDADE, PROVA, EXAME, PROFUNDIDADE,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0133,PRISÃO PREVENTIVA, ERRO DE PESSOA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-58515, RHC-58873, RTJ-99/139, HC-58946, RTJ-99/632,
HC-59259, RECR-94838, RTJ-102/801.
Número de páginas: 10.
lteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08958 EMENT VOL-01299-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEORGE KASTALSKI OU PEDRO DA ROCHA FILHO OU GEORGE KASTALKI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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