STF RHC 60845 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA, PORQUE A DEMORA NA
REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU DA INCURIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO DESINTERESSE DO QUERELANTE. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA, PORQUE A DEMORA NA
REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO RESULTOU DA INCURIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO DO DESINTERESSE DO QUERELANTE. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, PEREMPÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
CONCILIAÇÃO, AUDIENCIA, DEMORA, PROCESSO, PARALISAÇÃO.
OFICIAL DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE.
MANDADO DE CITAÇÃO, CUMPRIMENTO, INEXISTÊNCIA.
PP0007,AÇÃO PENAL
PEREMPÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00102 PAR-00001 ART-00102 PAR-00002
ART-00108 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00060 INC-00001
ART-00060 INC-00003 ART-00520
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05556 EMENT VOL-01292-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO URMAN E OUTROS.
ADV.: JOSÉ GUERTON DE MELO COSTA.
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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