STF RHC 60858 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. NÃO
SE CONFIGURA A ALEGADA COLIDENCIA DE DEFESAS PATROCINADAS PELO MESMO
ADVOGADO. REDUZIDA A PENA AO MINIMO LEGAL, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. NÃO
SE CONFIGURA A ALEGADA COLIDENCIA DE DEFESAS PATROCINADAS PELO MESMO
ADVOGADO. REDUZIDA A PENA AO MINIMO LEGAL, INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
TÓXICO, AQUISIÇÃO, VENDA.
COLISAO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PENA MINIMA, APLICAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, AUSÊNCIA.
PP0339,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 03/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06026 EMENT VOL-01293-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: PAULO CESAR, VULGO "CABEÇÃO OU CABEÇA"
ADV.: AROLDO DALLA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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