RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATORIA PROLATADA, INDIVIDUALMENTE, PELO PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DESSE ARTIGO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. ESSE DISPOSITIVO, COMO DECORRE DE SEUS PROPRIOS TERMOS (DECIDIR DE PEDIDOS DE LIMINAR, DETERMINAR LIBERDADE PROVISORIA OU SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO, E DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGENCIA), CONFERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, OU A SEU SUBSTITUTO LEGAL, OS MESMOS PODERES CAUTELARES QUE TERIA O RELATOR NA TURMA OU NA CÂMARA DE FERIAS, SE EXISTENTE, E NÃO O DE SUBSTITUIR O ÓRGÃO COLETIVO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, PROFERINDO, ASSIM, DECISÃO EM LUGAR DESTE. ORA, A SEMELHANCA DO QUE OCORRERIA SE O RELATOR NA CÂMARA OU NA TURMA, AO INVES DE SE LIMITAR AO SEU PODER CAUTELAR, JULGASSE INDIVIDUALMENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO NÃO SERIA O SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL, CUJA COMPETÊNCIA, PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, SE ADSTRINGE AO QUE FOR DECIDIDO EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, SE DENEGATORIA A DECISÃO COLEGIADA (CFE. INCISO II, LETRA "C", DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETENTE, PORTANTO, PARA JULGAR O RECURSO EM CAUSA, CONTRA DECISÃO INDIVIDUAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.