STF RHC 60880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Recurso de Habeas corpus. Não se conhece de recurso de habeas corpus que verse sobre pretensão não deduzida na instância "a quo".
Ementa
- Recurso de Habeas corpus. Não se conhece de recurso de habeas corpus que verse sobre pretensão não deduzida na instância "a quo".Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 15.04.1983.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06500 EMENT VOL-01294-02 PP-00270 ADJ 01-05-1903 PP-01014 RTJ VOL-00105-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO MARTINS NAVAJAS
ADV. : BENSION COSLOVSKY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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