STF RHC 60882 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS".
POSSIVEL O "HABEAS CORPUS" PARA ATACAR SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE
NULIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL, EMBORA POSSA JA TER
TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
"HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE CONCEDIDO, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO JULGUE O MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
-"HABEAS CORPUS".
POSSIVEL O "HABEAS CORPUS" PARA ATACAR SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE
NULIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL, EMBORA POSSA JA TER
TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
"HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE CONCEDIDO, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO JULGUE O MÉRITO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, PROCESSAMENTO, NULIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PENA, FIXAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, POSSIBILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO, MÉRITO, APRECIAÇÃO.
PP0082,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00042
ART-00051 ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 ART-00564 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-59129, HC-58341, RTJ-97/194.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08467 EMENT VOL-01298-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AMARILDO PEREIRA MENDONÇA
ADV.: ANTONIO JOSÉ MAIA LOBÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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