STF RHC 60901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO.
INSUBSISTENCIA DO PEDIDO, SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO
CPP.
DUPLO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO INCOMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO.
INSUBSISTENCIA DO PEDIDO, SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO
CPP.
DUPLO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO INCOMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de 'habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 29.04.83.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: SIMÃO DJOUKI OU ADJOUKI
ADV.: JOSÉ ROBERTO BATOCHIOL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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