STF RHC 60929 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS VULNERA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENA DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A VISTA DA INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS VULNERA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENA DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A VISTA DA INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, FUNDAMENTAÇÃO,
DEFICIÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
PP0047,DENUNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08959 EMENT VOL-01299-01 PP-00163 RTJ VOL-00106-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: VERA LÚCIA REIS TANINI
HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ETADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/04/12, OJR.
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