STF RHC 60943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-INQUERITO POLICIAL.
A ILIQUIDEZ DA PROVA EXISTENTE CONTRA OS INDICIADOS NÃO JUSTIFICA O
TRANCAMENTO DO INQUERITO, CUJO OBJETIVO E DEPURAR ESSA PROVA E
PROPORCIONAR, EVENTUALMENTE, ELEMENTOS A DENUNCIA.
Ementa
-INQUERITO POLICIAL.
A ILIQUIDEZ DA PROVA EXISTENTE CONTRA OS INDICIADOS NÃO JUSTIFICA O
TRANCAMENTO DO INQUERITO, CUJO OBJETIVO E DEPURAR ESSA PROVA E
PROPORCIONAR, EVENTUALMENTE, ELEMENTOS A DENUNCIA.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, PAO, FABRICAÇÃO, BROMATO DE POTASSIO,
MISTURA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00272 ART-00273
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PEREIRA FERNANDES E OUTROS.
ADV.: JOÃO BATISTA FILHO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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