STF RHC 60952 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-1. DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR.
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA
JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL.
2. PROCESSO PENAL. SE O "QUANTUM" DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O
FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE
SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
3. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE "HABEAS CORPUS".
Ementa
-1. DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR.
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA
JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL.
2. PROCESSO PENAL. SE O "QUANTUM" DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O
FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE
SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
3. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE "HABEAS CORPUS".Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, POLICIAMENTO, FUNÇÃO, EXERCÍCIO.
PRESO, ESPANCAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM.
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
AÇÃO PENAL, VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, DESNECESSIDADE.
RÉU, AUTORIA, NEGAÇÃO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, OMISSAO.
BENEFÍCIO, PRONUNCIAMENTO, DETERMINAÇÃO.
PP0046, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00579 ART-00697
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00001 ART-00003 ART-00004 LET-A
ART-00004 LET-B
LEG-FED LEI-005249 ANO-1967 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA CJ-6351, RHC-59709,
VEJA E01549 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), OMISSAO DO JUIZ.
Alteração: 13/09/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00122 RTJ VOL-00109-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: RUDSON LOPES
ADVS.: DILSON LEITE DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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