STF RHC 60953 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
-CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. RECUSA DO
INTERPELADO EM COMPARECER PARA PRESTA-LAS. CONSTRANGIMENTO JUDICIAL
A PRESTA-LAS (ILEGALIDADE). CÓDIGO PENAL, ART-144, (EXEGESE). 1.SE O
ART-144 DO CÓDIGO PENAL PREVE A HIPÓTESE DE O INTERPELADO RECUSAR-SE
A ATENDER AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, NÃO PODE O JUIZ
CONSTRANGE-LO A PRESTA-LAS, POSTO QUE, FEITA A NOTIFICAÇÃO E
REALIZADA A AUDIENCIA, COM OU SEM O SEU COMPARECIMENTO, ESTA
EXAURIDA A TAREFA JUDICIAL. 2.A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA PARA
EXPLICAÇÕES DO INTERPELADO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
-CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. RECUSA DO
INTERPELADO EM COMPARECER PARA PRESTA-LAS. CONSTRANGIMENTO JUDICIAL
A PRESTA-LAS (ILEGALIDADE). CÓDIGO PENAL, ART-144, (EXEGESE). 1.SE O
ART-144 DO CÓDIGO PENAL PREVE A HIPÓTESE DE O INTERPELADO RECUSAR-SE
A ATENDER AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, NÃO PODE O JUIZ
CONSTRANGE-LO A PRESTA-LAS, POSTO QUE, FEITA A NOTIFICAÇÃO E
REALIZADA A AUDIENCIA, COM OU SEM O SEU COMPARECIMENTO, ESTA
EXAURIDA A TAREFA JUDICIAL. 2.A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA PARA
EXPLICAÇÕES DO INTERPELADO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
REMEDIAVEL POR HABEAS CORPUS. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, CAUSA JUDICIAL, DISCUSSÃO, ADVOGADO, OFENSA,
PROFERIMENTO, IMUNIDADE, REJEIÇÃO.
OFENDIDO, INTERPELAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INTERPELADO,
RECUSA, AUDIENCIA, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA.
JUIZ, DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AUDIENCIA, DATA, REMARCAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO.
PN0081,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00142 INC-00001 ART-00144
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13555 EMENT VOL-01307-01 PP-00057 RTJ VOL-00107-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARVIDI ORTI FROEMMING
ADVS.: JORGE KRIEGER DE MELLO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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