STF RHC 60971 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REUS PRESOS, EM CARÁTER PREVENTIVO, E ASSIM MANTIDOS,
NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. CONDENADOS PELO JÚRI, PRETENDEM AGUARDAR O
JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-594. ESTE DISPOSITIVO NÃO FAVORECE AQUELE QUE, AO SOBREVIR A
DECISÃO CONDENATÓRIA, JA ESTIVER PRESO EM FLAGRANTE, OU
PREVENTIVAMENTE, OU POR EFEITO DA PRONUNCIA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REUS PRESOS, EM CARÁTER PREVENTIVO, E ASSIM MANTIDOS,
NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. CONDENADOS PELO JÚRI, PRETENDEM AGUARDAR O
JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-594. ESTE DISPOSITIVO NÃO FAVORECE AQUELE QUE, AO SOBREVIR A
DECISÃO CONDENATÓRIA, JA ESTIVER PRESO EM FLAGRANTE, OU
PREVENTIVAMENTE, OU POR EFEITO DA PRONUNCIA. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, CO AUTORIA.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, RÉU, ANTECEDENTES, JUIZ, OMISSAO.
HABEAS CORPUS, RÉU PRESO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), PRERROGATIVA, APELAÇÃO EM LIBERDADE,
PRISÃO, ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55818, RTJ-84/845, RHC-59670, RHC-57739, RTJ-96/1053,
RECR-84598, RTJ-83/897, RHC-56943, RHC-53856, RTJ-77/125, RHC-53603,
RTJ-79/791, RHC-52728, RTJ-71/61, RHC-52392, RTJ-72/707.
Número de páginas: (07).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62124
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-10-1984 PP-16450 EMENT VOL-01352-01 PP-00082
RHC 61775
ANO-1984 UF-ES TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00093
RTJ VOL-00115-01 PP-00119
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19033 EMENT VOL-01319-02 PP-00213 RTJ VOL-00110-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: MANOEL ALVES DA SILVA, VULGO "NEL" E OUTROS
ADV: LUCIANO BATISTA DA SILVA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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