STF RHC 60974 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR, UMA VEZ QUE OS
FATOS, QUE NÃO SÃO MERAS PRESUNÇÕES, DESCRITOS NA DENUNCIA
CONFIGURAM, EM TESE, CRIME. POR OUTRO LADO, O ENQUADRAMENTO NELA
PROPOSTO E MERAMENTE PROVISORIO; E O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO
PARA A VERIFICAÇÃO, QUE DEMANDA AMPLO EXAME DE FATOS E DE PROVAS, DA
AUSÊNCIA DE DOLO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR, UMA VEZ QUE OS
FATOS, QUE NÃO SÃO MERAS PRESUNÇÕES, DESCRITOS NA DENUNCIA
CONFIGURAM, EM TESE, CRIME. POR OUTRO LADO, O ENQUADRAMENTO NELA
PROPOSTO E MERAMENTE PROVISORIO; E O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO
PARA A VERIFICAÇÃO, QUE DEMANDA AMPLO EXAME DE FATOS E DE PROVAS, DA
AUSÊNCIA DE DOLO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA,
SOCIEDADE COMERCIAL, CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO.
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSA IDENTIDADE, USO DE DOCUMENTO FALSO,
CONCURSO MATERIAL.
DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA.
HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003708 ANO-1919
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00050 ART-00051
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 13/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14962 EMENT VOL-01310-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RENAN MACIEL BRASIL E OUTROS
ADVS.: LUIS CARLOS BORBA E OUTRO
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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