STF RHC 60979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DUPLICATA SIMULADA. O delito do art.172 do Código Penal e de natureza formal, porquanto se incrimina o fato de expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva da mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a respectiva fatura. O aceite da
duplicata simulada não arrebata a tipicidade criminal da expedição, uma vez que tanto é crime expedir quanto aceitar, do mesmo modo que, em princípio, o pagamento não tem maior relevância, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência de
prejuízo. "habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
- DUPLICATA SIMULADA. O delito do art.172 do Código Penal e de natureza formal, porquanto se incrimina o fato de expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva da mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a respectiva fatura. O aceite da
duplicata simulada não arrebata a tipicidade criminal da expedição, uma vez que tanto é crime expedir quanto aceitar, do mesmo modo que, em princípio, o pagamento não tem maior relevância, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência de
prejuízo. "habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 03.06.1983.
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09474 EMENT VOL-01300-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : DAIBS AILY
ADV. : JOSÉ EDUARDO MASCARO DE TELLA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão