STF RHC 60986 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.
Ementa
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.Decisão
Indexação
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, NULIDADE
RÉU, CITAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA.
OFICIAL DE JUSTIÇA, ENDERECO, LOCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO,
FALSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO.
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 19/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 61726
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-06-1984 PP-09257 EMENT VOL-01339-02 PP-00228
RTJ VOL-00110-02 PP-00647
RHC 62313
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00237
RTJ VOL-00111-02 PP-00657
RHC 63086
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-08-1985 PP-12608 EMENT VOL-01386-01 PP-00165
RHC 63314
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22582 EMENT VOL-01403-01 PP-00060
HC 68307
ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 09-11-1990 PP-12729 EMENT VOL-01601-02 PP-00236
HC 68522
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 26-04-1991 PP-05096 EMENT VOL-01617-01 PP-00137
RTJ VOL-00135-03 PP-01108
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-01760 EMENT VOL-01303-02 PP-00322 RTJ VOL-00107-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO BERNARDO FERREIRA
ADV.: VALDOMIRO JOSÉ ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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